Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-14publicado em 2006-10-20
CIVIL
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. O registro indevido em cadastros do SPC configura dano moral, ensejando sua reparação.