Decisão · TJMG

TJMG 2262477-84.2005.8.13.0145

Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-21publicado em 2006-10-20

CIVIL

DANO MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Não cabe indenização por dano moral em decorrência de inadimplemento contratual.