TJMG 0532055-84.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - USUFRUTO VIDUAL - ARTIGO 1.611, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESCISÃO…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTERIOR AÇÃO DE FIXAÇÃO DESTES. CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. È cediço que a distribuiç…
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CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL EM PARQUE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDE…
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AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PROVA ESCRITA - ADMISSIBILIDADE DA MONITÓRIA. Por força da jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no c…