TJMG 1964359-95.2006.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. CÔNJUGE DIVORCIADO. FALECIMENTO DO SEGURADO. O ex-cônjuge, que teve alimentos assegurados por decisão judicial, tem o direito de receber do Instituto de Previdência pensão em decorrência da morte do ex-segurado, nos termos em que foram fixados. Nega-se provimento ao recurso.