TJAC 0000119-10.2021.8.01.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA LASTREADA EM ELEMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃ…
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TJAC 0002362-33.2021.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABORDAGEM POLICIAL. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO…