TJAC 0006069-75.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTA O VETOR CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
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TJAC 0004094-88.2017.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR PENA RESTRITIVA…
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