Decisão · TJAC

TJAC 0100427-30.2025.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-04-24publicado em 2025-04-24

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE…

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