TJMG 0221470-95.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONTROVERTIDA. LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não ocorre ofensa ao…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE RESERVA ECOLÓGICA SITUADA A MENOS DE CEM METROS DE LAGO ARTIFICIAL DE REPRESAMENTO DE ÁGUA PARA USINA HIDRELÉTRICA. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SOERGUIDAS NESTA…
TJMG 2788850-21.2000.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TENDINITE - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPA DO EMPREGADOR NO EVENTO DANOSO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇ…
TJMG 0273563-03.2001.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - ARRESTO - BEM DE FAMÍLIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneraç…
TJMG 0092913-56.2005.8.13.0529
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO MAIOR QUE O DEVIDO - INÉRCIA DO CREDOR - REPETIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA. - Tendo a empresa empregadora promovido descontos em folha de pagamento do empregado,…