TJMG 0663653-16.2003.8.13.0702
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE RESERVA ECOLÓGICA SITUADA A MENOS DE CEM METROS DE LAGO ARTIFICIAL DE REPRESAMENTO DE ÁGUA PARA USINA HIDRELÉTRICA. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SOERGUIDAS NESTA ÁREA. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO INEXISTÊNCIA. Hodiernamente, tem-se, pois, a função ambiental da propriedade, além da função social, podendo se estabelecer, então, a função sócio-ambiental da propriedade que encontra respaldo…
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