TJMG 0065963-15.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - PEDIDO - DISTINTOS - DECISÃO MANTIDA.
1. Considerando que as ações de despejo por falta de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros…
TJMG 0014140-04.2001.8.13.0378
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA COMODIDADE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA.
A servidão de passagem, prerrogativa de uso parcial, pelo proprietário vi…
TJMG 3434726-57.2007.8.13.0079
LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITO AINDA NÃO AFETADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A licitação é ato administrativo que não pode ser suspensa por decisão judicial, com mera alegação de suposta ofensa a contrato fir…
TJMG 0601061-18.2006.8.13.0382
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSILIDADE DE DECISÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. - A habilitação de crédito em inventário é verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária, nã…