TJMG 4927309-52.2004.8.13.0024

DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros, se com a morte do de cujus, a posse e a propriedade dos bens que compõem a herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros, tornando-os co-proprietários, independentemente da abertura do inventário. V.V.