TJMG 3434726-57.2007.8.13.0079

LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITO AINDA NÃO AFETADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A licitação é ato administrativo que não pode ser suspensa por decisão judicial, com mera alegação de suposta ofensa a contrato firmado por terceiro, não se justificando, no caso, qualquer medida antecipatória, como cautela.