TJMG 0952336-86.2006.8.13.0525
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO - IDENTIDADE LOCADOR/PROPRIETÁRIO. Não havendo coincidência entre o nome do proprietário e o locador, impossível a averbação do contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência em caso de alienação.