TJMG 0019004-79.2011.8.13.0105
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA E LUZ. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. Restando…
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TJMG 4981906-82.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - EXCLUSÃO DE COBERTURA. Os planos de saúde são típicos contratos de adesão por meio dos quais…
TJMG 0319921-88.2004.8.13.0713
USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. ÔNUS DO AUTOR. 1. Como o Direito protege, em regra, a propriedade, a sua perda pela ação de usucapião movida por terceiro deve encontrar suporte em prov…
TJMG 5001575-10.2004.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O Princípio da boa-fé contratual é presença obrigatória em toda contratação, não somente nas rela…