TJMG 2354135-86.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E A EXISTÊNCIADE MOTIVOS PARA A RETOMADA DA POSSE DO LOCADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA MANTIDA.
- A ação de despejo não está relacionada à…
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APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ACUSAÇÃO - PRÁTICA DE FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO- ABUSO DO DIREITO- INDENIZAÇÃO DEVIDA
A acusação de cometimento de furto, sem que haja provas da sua efetiva ocorrência, com abuso do direito,…
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PARTILHA LITIGIOSA - VALOR SUPERIOR AO LEGAL - ARROLAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Nos termos do Art. 1036 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obriga…
TJMG 0338797-63.2006.8.13.0344
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto da Advocacia e da OAB não prevê a hipótese de reserva de bens nos autos de inventário, para a satisfação de honorár…