Decisão · TJMG

TJMG 0696083-84.2006.8.13.0647

Rel. Luciano Pinto17ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-13publicado em 2007-10-02

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ACUSAÇÃO - PRÁTICA DE FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO- ABUSO DO DIREITO- INDENIZAÇÃO DEVIDA A acusação de cometimento de furto, sem que haja provas da sua efetiva ocorrência, com abuso do direito, causa à pessoa constrangimento e humilhação, ocorrendo o dever de indenizar pelos danos morais sofridos.

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