Decisão · TJMG

TJMG 5268564-81.2022.8.13.0024

Rel. Leonardo De Faria Beraldo9ª Câmara Cíveljulgado em 2025-11-04publicado em 2025-11-11
CIVIL
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA - IRRELEVANTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DESPEJO DEVIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ANTERIOR - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. 1. Quando as alegações perfilhadas no recurso não foram deduzidas no momento…

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