Decisão · TJMG

TJMG 0064655-21.2002.8.13.0180

Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-13publicado em 2007-10-05

CIVIL

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - SUPOSTA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo incontroverso que a posse do imóvel se deu por atos de mera tolerância, inexiste o requisito subjetivo do ânimo de dono, razão pela qual é impossível reconhecer a aquisição da propriedade pela Usucapião Especial Urbana.

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