TJMG 4482902-21.2007.8.13.0024

COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO - RENOVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Prevendo o contrato a renovação da locação por prazo determinado, não se aplica o dispositivo da lei de locatícia no qual se prorroga a avença por prazo indeterminado se, finda a locação, não houver oposição do locador no prazo de 30 dias.