TJMG 2948609-60.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - RENOVAÇÃO DO SEGURO FIANÇA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
- Nos casos em que o contrato de locação estipula que a contratação do seguro fiança locatícia é de responsabilidade do…
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O cônjuge divorciado faz jus ao benefício previdenciári…
TJMG 0572682-74.2006.8.13.0024
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DE SOLTEIRA DA MÃE APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS PAIS CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com a L…
TJMG 8739152-90.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO - RENÚNCIA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA. - A mulher que dispensa alimentos por ocasião da separação judicial pode p…
TJMG 0221629-30.2006.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Se não foi notificada da rescisão supostamente manifestada pela contratante na forma do cont…