TJMG 0572682-74.2006.8.13.0024

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DE SOLTEIRA DA MÃE APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS PAIS CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com a Lei 6.015/73, os dados constantes da certidão de nascimento, devem ser os relativos à época do parto, não se justificando a alteração do patronímico da mãe da menor, em decorrência da separação convertida em divórcio ocorrida posteriormente ao nascimento da criança.