TJMG 0369547-48.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - INTERESSE DE AGIR CONDICIONADO À REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA.
- Em ações de despejo fundadas na denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado, a comprovação da regular…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 0603826-62.2007.8.13.0693
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TJMG 0395858-59.2007.8.13.0015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ÍNFIMO - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, SENTENÇA MANTIDA. Estando demonstrado que a conduta do apelante para com o recorrido…