TJMG 3735443-09.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. - A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel;…
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MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - MOTOR OBJETO DE FURTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - PERMANÊNCIA DO MOTOR. Se resta patente que a impetrante é a legítima proprietária do ôn…
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AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Nos contratos de locação ajustados por prazo igual ou superior a 30 meses, o locador poderá retomar o imóvel após o seu término, independe…
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalidade para…