Decisão · TJMG

TJMG 5042770-67.2007.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-11publicado em 2008-12-10

CIVIL

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Nos contratos de locação ajustados por prazo igual ou superior a 30 meses, o locador poderá retomar o imóvel após o seu término, independente de notificação. - A pena por litigância de má-fé só se justifica no caso de violação do dever de lealdade processual.

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