TJMG 0082385-48.2008.8.13.0499

MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - MOTOR OBJETO DE FURTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - PERMANÊNCIA DO MOTOR. Se resta patente que a impetrante é a legítima proprietária do ônibus, e que o mesmo possui um motor objeto de furto, deve o veículo ser liberado, pois sua aquisição foi lícita, contudo sob a condição do motor furtado permanecer sob a posse da autoridade coatora.