TJMG 4998230-73.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE VENDA - ART. 46 DA LEI 8.245/91 - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA DO CONTATO A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO INQUILINO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO - RECURSO DESPROVIDO
- Sobre o despejo…
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