TJMG 0144559-59.2003.8.13.0470
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0017251-02.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE PARENTES DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - ILICITUDE DEMONSTRADA -…
TJMG 0124556-94.2015.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES - HERDEIRO E COMODATÁRIOS - POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 1.243, do CPC, trata da possibilidade de se somar à posse…
TJMG 4820450-25.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA BEM PERTECENTE AO ESPÓLIO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de valores e/…