TJMG 0846905-71.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPEJO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ALIADA AO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0216007-27.2007.8.13.0123
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - HERANÇA - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO - COMODATO - RESCISÃO - PROCEDÊNCIA. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Deve…
TJMG 0347346-50.2008.8.13.0487
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPV - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. Impede a reintegração liminar da posse quando não restarem comprov…
TJMG 0269281-94.2007.8.13.0319
AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - DENUNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Com o encerramento d…
TJMG 0041669-89.2006.8.13.0582
EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. -A jurisprudência tem admitido que a simples descrição do bem alheio em inventário gera conseqüências de ordem dominial e posse…