TJMG 0269281-94.2007.8.13.0319

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - DENUNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Com o encerramento do prazo de locação estipulado no contrato escrito e passando a locação comercial a ter vigência por prazo indeterminado, necessária a notificação prévia do inquilino acerca da vontade do locador de rescindir o contrato e lhe serão concedidos 30 dias para que desocupe e restitua o imóvel ao locador. Observados os preceitos legais, mostra-se idôneo o pedido de despejo.