TJMG 0041669-89.2006.8.13.0582

EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. -A jurisprudência tem admitido que a simples descrição do bem alheio em inventário gera conseqüências de ordem dominial e possessória, autorizando os embargos de terceiro. -O reconhecimento de união estável e a conseqüência de partilha de qualquer bem em nome de uns dos conviventes, depende de ação própria.