TJMG 0347346-50.2008.8.13.0487
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPV - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. Impede a reintegração liminar da posse quando não restarem comprovados a posse anterior,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0282939-41.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS PRESENTES.
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TJMG 0006481-68.2016.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- A concessão da servidão…
TJMG 0005683-44.2015.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.
- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, indepen…
TJMG 0160750-07.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHIN…