TJMG 0171015-05.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do…
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TJMG 1986926-60.2005.8.13.0702
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA- TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DESN…
TJMG 0405563-78.2007.8.13.0210
LOCAÇÃO - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE- EXCEÇÃO - ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. A impenhorabilidade não é oponível em processo no qual se pleiteie cumprimento de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locaçã…
TJMG 1448998-95.2004.8.13.0079
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTO COM DEFEITO. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA LOCAÇÃO. DANOS…