TJMG 1342671-37.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/1991 DEMONSTRADOS. DISPENSA DA CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a liminar de despejo em pretensão de rescisão contratual por denúncia vazia,…
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