TJMG 0397346-84.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
- Na ação de despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) ação tenha sido promovida em até 30 (trinta)…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse o poder de invocar os in…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PECÚLIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Inexistindo vedação no ordenamento jurí…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. A anotação restritiva de crédito pautada em dívid…
TJMG 7625325-50.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- Apurando-se dos autos que o empréstimo obtido pela empr…