TJMG 7587582-06.2007.8.13.0024

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PECÚLIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Inexistindo vedação no ordenamento jurídico à pretensão formulada na petição inicial, deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. É certo que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Afigura-se abusiva a cláusula contratual que implica em renúncia de direitos e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.