TJMG 6799337-60.2007.8.13.0024

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I.Considera-se realizada a notificação prévia, na forma do artigo 43, §2º do CDC, com a prova do simples envio da correspondência ao consumidor. II.Notificado o consumidor, não há que se falar na existência de dano moral, sendo improcedente o pedido de indenização.