TJMG 1073147-16.2008.8.13.0134

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA REVENDEDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREENCHIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Conforme disposto no art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova se presentes, pelo menos, uma das duas condições: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência material do consumidor em relação à prova de suas alegações. Presente a verossimilhança das alegações, viável e devida se mostra a inversão do ônus da prova para facilitação de defesa ao consumidor.