TJMG 0788577-91.2006.8.13.0024

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - SEPARAÇÃO DE FATO - CÔNJUGE QUE PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE Diante da existência de contrato verbal de locação de imóvel para a residência da família, sobrevindo a separação de fato do casal, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, passando a ser dele a responsabilidade pelo adimplemento dos aluguéis e encargos da locação (Art. 12 da Lei 8.245/91).