Decisão · TJAC

TJAC 0101965-80.2024.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-04-25publicado em 2025-04-25

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO NO JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.…

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