TJAC 0800113-76.2021.8.01.0002
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATO DE PESSOA FÍSICA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0708825-16.2022.8.01.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO REQUERIDO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE V…
TJAC 0700151-04.2022.8.01.0016
APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM PELA PROPRIEDADE DA RÉ DENTRO DO PASTO DE GADO E NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE ACESSO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA RÉ DAS TER…
TJAC 0711733-46.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CABÍVEL. APELO DESPROVIDO. 1. Os aborrecimentos experimentados por uma pessoa por fatos ocorridos em sua vida, ainda que desagradáveis, nem sempre conduzem à…
TJAC 1001959-82.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just…