TJAC 0703515-58.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CONFISCO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM CONFISCADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO BEM TER SIDO ADQUIRIDO ATRAVÉS DO TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 243, PAR…
TJAC 0100991-77.2023.8.01.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FGTS. TEMA 608/STF. PRECEDENTES STJ. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. Aplica-se a repercussão gera…