TJAC 0709205-10.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. CONVÊNIO…
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TJAC 0711564-88.2024.8.01.0001
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TJAC 0706116-13.2019.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PUBLICIDADE DO ATO ADMINIST…
TJAC 0711106-71.2024.8.01.0001
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Omissão em acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No c…