TJAC 0703671-17.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação…
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TJAC 0702063-13.2024.8.01.0001
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