TJMG 3679484-53.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação pode ser concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, a ação…
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A possível ausência de comunicação de inclus…
TJMG 1559125-23.2008.8.13.0027
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PARTES. Nas ações de revisão contratual, é ônus da parte aut…
TJMG 0165099-94.2004.8.13.0470
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REFORMAS DE BENS PÚBLICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. A contratação pelo Município para…
TJMG 1226471-46.2000.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRETENSÃO AO REEQUILÍBRIO.…