TJMG 0009778-37.2017.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONFISSÃO - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de despejo é privativa do locador que…
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CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA - MORTE PRESUMIDA - ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS DO SEGURADO ATÉ COMPLETAREM 21 ANOS DE IDADE - ADMISSIBILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO…
TJMG 0500396-31.2006.8.13.0693
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. - O consumidor que adquire alimento deteriorado e inadvertidamente o o…
TJMG 4173611-95.2007.8.13.0145
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - ARTIGO 1.238 E PARÁGRADO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MORADIA HABITUAL - CONDIÇÃO NÃO ESSENCIAL -USUCAPIÃO CONFIGURADA. Restando comprovado que os ap…
TJMG 2636902-18.2004.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALTA VELOCIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O LOCAL DA COLISÃO - IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Não há como atribuir a responsabilidade civil ao…