TJMG 0086107-31.2007.8.13.0239

APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABERTURA - PROCEDIMENTO EM CURSO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA. Merece ser cassada a sentença que extingue o processo de inventário quando, após o seu requerimento de abertura, reproduz-se o seu ajuizamento. Inteligência do artigo 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.