TJMG 1365899-86.2004.8.13.0223

LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXONERAÇÃO. 1. Não se admite interpretação extensiva à fiança. Se alguma dúvida existir acerca da extensão da fiança, deve a mesma ser solucionada a favor do fiador. 2. Prorrogado o contrato sem a anuência expressa do fiador, ficará o mesmo exonerado da obrigação. 3. Descabida a redução, de ofício pelo juiz, da multa moratória do contrato de locação.