TJMG 0407318-12.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo…
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BANCO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO- NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DEVER INDENIZAR - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - MANTIDO. Responde o banco pelos prejuízos advindos do fato de ter oferecido serv…
TJMG 1324972-54.2008.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EVENTUAL AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS SOMENTE SE AGE COM DOLO OU CULPA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA -…
TJMG 0771870-07.2007.8.13.0382
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TERMO FINAL - SUBLOCAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOLIDÁRIOS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O fiador assume a obrigação no mo…
TJMG 0693977-41.2009.8.13.0261
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os créditos decorrentes do contrato de locação podem ser satisfeitos pela via e…