Decisão · TJMG

TJMG 0693977-41.2009.8.13.0261

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-25publicado em 2010-06-15

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os créditos decorrentes do contrato de locação podem ser satisfeitos pela via executiva, em prestígio ao art. 585, inciso V do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/06. Recurso provido.

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