TJMG 0163377-67.2010.8.13.0000

HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DÍVIDA DE ALIMENTOS - PERÍODO - SÚMULA 309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. À luz da disposição contida na Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em qualquer ilegalidade na decretação de prisão que tem como fundamento o débito alimentar referente ao período compreendido entre os três meses que antecedem a propositura da ação de execução de alimentos, mais aquelas parcelas vencidas no curso do processo. Ordem denegada.